STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Regime fechado. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante, porque as instâncias ordinárias atuaram em plena consonância com o disposto no CP, Lei 11.343/2006, art. 42, havendo considerado, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, a natureza da droga apreendida em poder do agravante (cocaína).
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