STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência. Lançamento tributário. Modalidade. Alegações contrárias à moldura fática. Sumula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões. Incabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou tratar-se de lançamento de ofício, feito a tempo e modo. Em casos tais, não há espaço para aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º, porque inexistiu antecipação de pagamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito