STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Plantas destruídas. Omissão estatal não demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela não omissão estatal na tentativa de controle do cancro nas plantas destruídas. Tal análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
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