DOC. 161.6975.5003.6200

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Decisão de recebimento da denúncia revogada. Conversão do feito em inquérito. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Ausência de vínculo com o país. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Revogado o recebimento da denúncia e convertido o feito em inquérito policial, resta, pois, sem objeto as arguições de inépcia da denúncia e trancamento da ação penal, razão pela qual não conheço do writ neste limite.

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