DOC. 161.6975.5004.0500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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