DOC. 161.7164.3000.5100

STJ. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa.

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