DOC. 161.7164.3002.8800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Alegação de culpa concorrente. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. A alegação de incidência, in casu, da Súmula 249/STF, por analogia, segundo a qual é competente o Superior Tribunal de Justiça para a ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido o recurso especial conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa, conforme entendimento do STJ.

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