STJ. Tributário. ITBI. Imunidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I.
«Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.
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