DOC. 161.9070.0002.4200

TST. Embargos de declaração. Prescrição decretada desde a sentença. Retorno dos autos à Vara de origem. Correção de erro material.

«I - Acolhem-se os embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional para, sanando omissão e corrigindo erro material, sem imprimir efeito modificativo, substituir a expressão, onde se lê: «O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante», leia-se: «O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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