DOC. 161.9070.0009.7400

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da caixa econômica federal. Bancário. Horas extras excedentes da sexta diária. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento sobre a tese de utilização da remuneração do cargo correspondente à jornada de seis horas (Súmula 297/TST I e II, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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