TST. Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por haver, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.»
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