DOC. 162.0774.6003.5900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Carga horária máxima semanal. Jornada superior a 60 horas. Parecer agu-gq-145/1998. Precedentes do STJ.

«1. A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca da incompatibilidade de horários em relação aos cargos que se pretende acumular exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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