STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Benefício assistencial. Condição de miserabilidade não comprovada. Revisão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 557.
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