STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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