STJ. Processo civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Base de cálculo. Valor venal. Violação do CPC/1973, art. 267, IV. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração por arbitramento. Possibilidade desde de que seja cumprido o que determina o CTN, art. 148. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a verificação da presença dos elementos da condição da ação cabe às instâncias ordinárias, razão pela qual insuscetíveis de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base na análise dos autos, determinou pela procedência da ação por estarem presentes os elementos da ação.
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