DOC. 162.0774.6007.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial, expedição de carta de adjudicação e registro. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).