STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caput». Não ocorrência. Reapreciação da matéria pelo tribunal. 3. Prova documental que não justifica o pedido inicial. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 6. Honorários em caso de julgamento pela improcedência do pedido. Aplicação do § 4º e apenas das alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Juízo de equidade. 7. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiente fundamentação do recurso especial, relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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