DOC. 162.1713.1000.3800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, falta de realização de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os arestos.

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