DOC. 162.1713.1006.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de substabelecimento e assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. 2. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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