DOC. 162.1713.1013.0800

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Inépcia da denúncia. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Ausente a manifestação do Tribunal de origem sobre as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade por suposta falta de intimação pessoal do defensor dativo e não tendo os embargos de declaração opostos pela defesa ao acórdão da apelação suscitado tais temas, correta a conclusão da decisão agravada no sentido da falta de prequestionamento.

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