STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública (referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública, Lei 8.666/1993, art. 3º e CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI) foram implicitamente enfrentadas, bem como o tema acerca da eficácia exclusiva do medicamento denominado PRADAXA 110 mg em detrimento de todos os outros oferecidos pelo SUS ficou consignado no próprio acórdão embargado.
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