STJ. Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 876. Arts. 6º, II, X, 22, parágrafo único, e 39, V, do CDC. Decreto 82.587/1978, art. 25, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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