STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal consignou: «Então, qual o prejuízo que houve a apuração dos fatos imputados ao contribuinte com a permanência dos mesmos auditores que vinham desenvolvendo o trabalho Nenhum. Portanto, penso que prevalece o velho princípio de que não se decreta a nulidade do ato se não houve prejuízo (pas de nullité sans grief)».
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