DOC. 162.1773.8006.7900

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade do legado. Transmissão aos herdeiros. Validade da cláusula testamentãria. Súmulas 7/STJ, 282 e 283 do STF.

«1. A conclusão do acórdão de que afastar qualquer dúvida em relação à interpretação da vontade da testadora em decorrência da morte anterior da legatária não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do testamento .

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