STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de quadrilha, adulteração de sinal identificador de veículos, corrupção ativa e receptação. Ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte a quo. Juntada de laudos periciais após a apresentação de alegações finais pelos réus. Necessidade de comprovação de prejuízo. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Restituição de bens apreendidos. Impropriedade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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