STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta contra a cedae. Violação do CPC, art. 535, II; do CTN, art. 123 e do Lei 6.830/1980, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. CTN, art. 170. CCB, art. 840. Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II; ao CTN, art. 123 e ao Lei 6.830/1980, art. 39 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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