DOC. 162.1991.1002.7900

STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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