DOC. 162.2220.5002.1900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015).

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