STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Erro material identificado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando todas as questões pertinentes ao julgamento do recurso especial - relacionadas à nulidade do processo por inobservância do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55 - foram explicitamente apreciadas, de maneira coerente e fundamentada.
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