STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários. Pedido de redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
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