STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ocorrência de deserção. Irresignação da agravante.
«1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, nos casos em que a ação judicial esteja em curso ele deve ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei 1.060/1950, e não no próprio corpo do recurso especial, como ocorreu no presente caso.
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