STJ. Impossibilidade de imputação ao réu do delito de quadrilha armada. Fatos já apurados em outro processo. Ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem. Litispendência reconhecida pelo magistrado de origem. Reclamo prejudicado no ponto.
«1. Sobrevindo sentença condenatória que extinguiu o processo quanto ao delito previsto no CP, art. 288 ante o reconhecimento da litispendência com anterior ação penal deflagrada contra o réu, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem.
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