DOC. 162.2524.0005.0300

STJ. Atenuante. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à atenuante da confissão espontânea não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.

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