DOC. 162.2524.0005.6500

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Interrogatório. Inquirição de testemunhas (audiência de instrução). Inversão da ordem. Ilegalidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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