STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Agravo ministerial. Determinação de realização de exame criminológico. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão do agravo em execução, documento essencial à análise do pedido. Agravo regimental desprovido.
«- Incumbe ao impetrante a perfeita instrução do habeas corpus, devendo apresentar prova pré-constituída do direito alegado. No caso, não consta dos autos o acórdão impugnado, o qual cassou a progressão de regime concedida ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, tal documento é imprescindível para análise da impetração.
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