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DOC. 162.2524.0006.0300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime e agravante do CP, art. 61, II, f. Bis in idem caracterizado. Critério trifásico. Observância. Correção da pena-base. Manutenção da agravante.

«1. Se determinado fato é elencado como agravante no rol do CP, art. 61, a correta observância do critério trifásico orienta que a sua incidência deve ocorrer na segunda fase da dosimetria, em vez de ser utilizado na primeira fase, como circunstância judicial negativa.

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