DOC. 162.2661.1001.1200

STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público distrital. Teto remuneratório. Extensão da in 116/2013. Norma declarada inconstitucional. Perda de objeto. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a extensão, pela via mandamental, da Instrução Normativa 116/2013 do Distrito Federal a qual determinou a aplicação diferenciada do teto remuneratório no caso de acumulação lícita de cargos públicos.

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