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DOC. 162.2661.1001.6400

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.

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