DOC. 162.2681.7004.1800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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