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DOC. 162.2724.7001.4600

STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo da empresa embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Impossibilidade de aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade de liquidação por arts. Para apurar o quantum debeatur. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, pois, conforme se verifica à fls. 1.408, foi consignado pelo Tribunal de origem, que não seria possível a aplicação da Resolução Ciex, pois não estava prevista no título executivo.

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