DOC. 162.2724.7001.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desistência da ação mandamental após a prolação de sentença. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do STJ já definiu que é possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator.

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