STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato de o conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão impugnado decidido de acordo com a jurisprudência desta corte (REsp. 1.486.330/PR, rel. Min. Og fernandes, DJE 24.2.2015, Resp1.491.052/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 31.3.2015). Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato de o Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito.
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