STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP).
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