STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, II. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo causado ao erário. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Indicação de precedentes em habeas corpus como paradigmas em sede de regimental. Descabimento.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial, por entender ser possível a elevação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (mais de R$ 70.000,00), no caso de condenação de Prefeito pela contratação de espaço em jornal local ao custo do erário público, para divulgação das atividades da administração municipal, cujo objetivo na realidade seria de promoção pessoal (Decreto-Lei 201/1967 por vinte e uma vezes, art. 1º, II,).
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