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DOC. 162.2750.1001.7400

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Diligências do CPC, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Preclusão. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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