STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da contribuinte, a fim de reconhecer a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional sobre as férias gozadas.
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