DOC. 162.2750.1003.7100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Inovação recursal. Não ocorrência. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em inovação recursal quando o recurso não extrapola o limite delineado pela decisão que se busca reformar.

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