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DOC. 162.2750.1004.1000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado federal. Pensionista. Remuneração paga em atraso. Correção monetária das parcelas. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência firmada neste e.stj. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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