STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum. Súmula 283/STF. 3. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Proporcionalidade no valor fixado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a ré foi devidamente intimada da decisão que determinou a retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e, mesmo assim, não cumpriu a decisão. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
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