DOC. 162.2750.1006.3200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Fundamentação acrescida por este tribunal superior. Viabilidade. Situação do agravante inalterada. Precedentes.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado.

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